A Terceira Turma do STJ definiu que se admite a penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel. Apesar de o bem de família receber especial proteção, a impenhorabilidade não é absoluta. A própria lei estabelece diversas exceções a essa proteção – entre elas, a hipótese em que a ação é movida para cobrança de dívida decorrente de financiamento para construção ou compra de imóvel. #advogado

A partir de agora é vedada a divulgação, por agentes públicos ou privados, de informações que permitam identificar as pessoas que vivem com HIV, hanseníase, tuberculose e hepatites B e C em serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, locais de trabalho, administração pública, segurança pública, processos judiciais e mídia escrita e audiovisual. É obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de saúde de pessoas que têm essas enfermidades. A Lei 14.289/2022 prevê pun

Os planos de saúde são obrigados a cobrir o teste sorológico para o novo coronavírus, uma vez que o teste foi incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão foi tomada na última quinta-feira (25/6), em reunião da Diretoria Colegiada da ANS, e consta da Resolução Normativa 458 da agência, de 26/6. A obrigatoriedade passa a valer a partir desta segunda-feira 29/6). Os exames sorológicos detectam a presença de antico

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Bem de família costuma ter uma proteção especial, mas, em alguns casos, é possível penhorá-lo, sim. Uma das proprietárias de um apartamento pegou emprestado o valor de R$ 1,1 milhão no banco, com o objetivo de formar capital de giro na empresa da qual é a única dona. Na operação, ofereceu como garantia o imóvel que possuía em conjunto com outra pessoa, e ambas assinaram voluntariamente o contrato de alienação fiduciária - um modelo de garantia de imóveis, que se baseia na tra

De acordo com o Decreto 95.247/1987, a declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave. Além disso, a comercialização do benefício pode justificar a demissão do trabalhador por razões de justa causa. #advogadoLages #advogadoemlages #advogadolages

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De acordo com a decisão da Terceira Turma do STJ, a responsabilidade pelo pagamento da taxa de conveniência seria das empresas promotoras dos eventos e não do consumidor, pois elas são as principais beneficiadas com o negócio. Além disso, há venda casada na negociação, uma vez que há imposição da contratação de um intermediário escolhido pelo fornecedor, limitando a liberdade de escolha. “A potencial vantagem do consumidor em adquirir ingressos sem se deslocar de sua residê

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Aracaju/SE – “A conta-salário constitui modalidade especial aberta por solicitação do empregador para prestação do serviço de pagamento de salários, de modo que a existência de pendências pretéritas em nome do autor não constitui motivo idôneo para obstar a obrigatoriedade de abertura da conta requerida, nos termos do art. 1º da Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil”, com esta fundamentação a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE) cond

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