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Bem de família responde pela dívida de sua construção!
Rodrigo Ghiggi
  • 22 de jun.
  • 1 min

Bem de família responde pela dívida de sua construção!

A Terceira Turma do STJ definiu que se admite a penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel. Apesar de o bem de família receber especial proteção, a impenhorabilidade não é absoluta. A própria lei estabelece diversas exceções a essa proteção – entre elas, a hipótese em que a ação é movida para cobrança de dívida decorrente de financiamento para construção ou compra de imóvel. #advogado
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Sigilo é um questão de RESPEITO
Rodrigo Ghiggi
  • 31 de jan.
  • 1 min

Sigilo é um questão de RESPEITO

A partir de agora é vedada a divulgação, por agentes públicos ou privados, de informações que permitam identificar as pessoas que vivem com HIV, hanseníase, tuberculose e hepatites B e C em serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, locais de trabalho, administração pública, segurança pública, processos judiciais e mídia escrita e audiovisual. É obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de saúde de pessoas que têm essas enfermidades. A Lei 14.289/2022 prevê pun
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Conjur
  • 30 de jun. de 2020
  • 1 min

Após decisão em ACP, planos de saúde são obrigados a cobrir teste de coronavírus

Os planos de saúde são obrigados a cobrir o teste sorológico para o novo coronavírus, uma vez que o teste foi incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão foi tomada na última quinta-feira (25/6), em reunião da Diretoria Colegiada da ANS, e consta da Resolução Normativa 458 da agência, de 26/6. A obrigatoriedade passa a valer a partir desta segunda-feira 29/6). Os exames sorológicos detectam a presença de antico
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O dinheiro da fiança vai para onde?
Rodrigo Ghiggi
  • 18 de mai. de 2020
  • 1 min

O dinheiro da fiança vai para onde?

#advogadoemlages
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Novas regas para cartão, como fica?
Rodrigo Ghiggi
  • 16 de mai. de 2020
  • 1 min

Novas regas para cartão, como fica?

#advogadoemlages
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Tem coisa errada com meu nome!?
Rodrigo Ghiggi
  • 16 de mai. de 2020
  • 1 min

Tem coisa errada com meu nome!?

#advogadoemlages
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Assédio Moral não!
Rodrigo Ghiggi
  • 11 de dez. de 2019
  • 1 min

Assédio Moral não!

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O que é quando a gente tem direito a dupla nacionalidade?
Fonte CNJ
  • 4 de dez. de 2019
  • 1 min

O que é quando a gente tem direito a dupla nacionalidade?

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Aluguei agora estão vendendo minha casa?
Rodrigo Ghiggi
  • 27 de nov. de 2019
  • 1 min

Aluguei agora estão vendendo minha casa?

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Ficou sem internet, tem que devolver o dinheiro do plano!
Rodrigo Ghiggi
  • 20 de nov. de 2019
  • 1 min

Ficou sem internet, tem que devolver o dinheiro do plano!

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Comecei Comprando Errado! Comprou e nem funcionou? Comprou e veio estragado!
Fonte CNJ
  • 15 de nov. de 2019
  • 1 min

Comecei Comprando Errado! Comprou e nem funcionou? Comprou e veio estragado!

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Trabalhador temporário tem direito sim!
Rodrigo Ghiggi
  • 14 de nov. de 2019
  • 1 min

Trabalhador temporário tem direito sim!

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Se der em garantia, pode perder bem de família.
Fone CNJ
  • 25 de set. de 2019
  • 1 min

Se der em garantia, pode perder bem de família.

Bem de família costuma ter uma proteção especial, mas, em alguns casos, é possível penhorá-lo, sim. Uma das proprietárias de um apartamento pegou emprestado o valor de R$ 1,1 milhão no banco, com o objetivo de formar capital de giro na empresa da qual é a única dona. Na operação, ofereceu como garantia o imóvel que possuía em conjunto com outra pessoa, e ambas assinaram voluntariamente o contrato de alienação fiduciária - um modelo de garantia de imóveis, que se baseia na tra
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Não pode vender vale-transporte!
Rodrigo Ghiggi
  • 23 de set. de 2019
  • 1 min

Não pode vender vale-transporte!

De acordo com o Decreto 95.247/1987, a declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave. Além disso, a comercialização do benefício pode justificar a demissão do trabalhador por razões de justa causa. #advogadoLages #advogadoemlages #advogadolages
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Mudança sem carência!
Rodrigo Ghiggi
  • 11 de jun. de 2019
  • 1 min

Mudança sem carência!

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O assédio moral é configurando por atitudes que violam a ética nas relações de trabalho, praticada p
CNJ
  • 11 de jun. de 2019
  • 1 min

O assédio moral é configurando por atitudes que violam a ética nas relações de trabalho, praticada p

#advogadoLages #advogadaemlages #advogadoemlages
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"INGRESSOS ON-LINE. Cobrança de taxa de conveniência é ilegal"
STJ
  • 20 de mar. de 2019
  • 1 min

"INGRESSOS ON-LINE. Cobrança de taxa de conveniência é ilegal"

De acordo com a decisão da Terceira Turma do STJ, a responsabilidade pelo pagamento da taxa de conveniência seria das empresas promotoras dos eventos e não do consumidor, pois elas são as principais beneficiadas com o negócio. Além disso, há venda casada na negociação, uma vez que há imposição da contratação de um intermediário escolhido pelo fornecedor, limitando a liberdade de escolha. “A potencial vantagem do consumidor em adquirir ingressos sem se deslocar de sua residê
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Por quanto tempo é melhor guardar recibo e nota?
Rodrigo Ghiggi
  • 24 de jan. de 2019
  • 1 min

Por quanto tempo é melhor guardar recibo e nota?

#advogadoemlages #advogadosemLages
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Rodrigo Ghiggi
  • 10 de jan. de 2019
  • 2 min

Banco é condenado em danos morais por negar abertura de conta salário a consumidor por dívida anteri

Aracaju/SE – “A conta-salário constitui modalidade especial aberta por solicitação do empregador para prestação do serviço de pagamento de salários, de modo que a existência de pendências pretéritas em nome do autor não constitui motivo idôneo para obstar a obrigatoriedade de abertura da conta requerida, nos termos do art. 1º da Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil”, com esta fundamentação a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE) cond
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Documentos digitais valem em caso de não estar com os originais para viagem?
Rodrigo Ghiggi
  • 8 de jan. de 2019
  • 1 min

Documentos digitais valem em caso de não estar com os originais para viagem?

#advogadocorrespondente #advogadoemLages
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