O juiz de Direito Luiz Antônio Afonso Júnior, da 1ª vara Cível de Ipameri/GO, determinou a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte, e o bloqueio de todos os cartões de crédito de devedor até que ele pague integralmente a dívida que ele tem com uma instituição financeira. Consta nos autos que o homem, apesar de não pagar a dívida, continuou levando uma vida de ostentação e luxo, com festas e viagens a diversos lugares do mundo. A instituição financeira alegou que o homem t

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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu liminar concedida pelo juízo da Vara do Trabalho de São Roque (SP) que havia determinado a reintegração imediata de um empregado demitido menos de três anos antes de implementar os requisitos para a aposentadoria. Para a SDI-2, a situação do empregado pode ser enquadrada em norma coletiva que prevê estabilidade no emprego. A decisão, que volta a surtir efeito agora, hav

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O juiz de Direito Caio Moscariello Rodrigues, da 2ª vara Cível de Santo Amaro/SP, negou pedido de dois moradores que solicitaram que a cobrança da taxa da contribuição para as despesas do condomínio fosse igualitária entre os condôminos. Os autores alegaram que os custos para os moradores são oriundos das áreas comuns, que são utilizadas de igual modo por todos os condôminos. Aduziram que a prestação de serviços, como o salário dos empregados, serviços de manutenção, conserva

Uma empresa responsável pela contaminação de solo e de trabalhadores por substâncias tóxicas em sua fábrica deve pagar indenização por dano moral coletivo. O entendimento é da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), que condenou uma fabricante de medicamentos a pagar indenização de R$ 300 milhões. A subsidiária brasileira da multinacional americana foi alvo de ação civil pública em 2008, após um inquérito concluir que funcionários ficaram expos

A 2ª turma do STJ afastou a responsabilidade solidária de alienante ao pagamento do IPVA de veículo que teve transferência não comunicada ao órgão de trânsito competente. O ex-proprietário do veículo interpôs recurso em face da decisão do TJ/SP, que reconheceu que a responsabilidade solidária do alienante ao pagamento dos débitos correspondentes (isto é, multas de trânsito e IPVA) só termina a partir da comunicação ao Detran. O alienante alegou que o referido acórdão contradi

Ao selecionar um cirurgião para o seu próximo procedimento cerebral, você deve escolher um cirurgião que pareça um açougue ou alguém que se parece com um cirurgião? A lógica da pele no jogo implica que você precisa selecionar aquele que (enquanto credenciado) se parece o menos com o que você esperaria de um cirurgião, ou melhor, a versão de Hollywood de um cirurgião. A mesma lógica responde misteriosamente a muitas questões vitais, como 1) a diferença entre racionalidade e ra

1. A empresa precisa avisar que meu nome será negativado. VERDADE. Quando a empresa credora coloca o CPF de um devedor no Serasa, SPC Brasil ou Boa Vista SCPC, o devedor tem direito a receber uma notificação do órgão de proteção ao crédito, informando que, se não quitar a dívida dentro de um prazo, seu nome será negativado. O Código de Defesa do Consumidor determina que a notificação tem que ser enviada com antecedência, por escrito. 2. Se renegociar a dívida, meu nome contin

Nós estamos, enquanto escrevo essas linhas, testemunhando uma revolta total contra alguma classe de especialistas, em domínios que são muito difíceis de entender, como a realidade macroeconômica e em que não só o especialista não é um especialista, mas ele não sabe disso. Que os anteriores chefes da Reserva Federal, Greenspan e Bernanke, tivessem pouca compreensão da realidade empírica é algo que descobrimos um pouco tarde demais: uma macro pode ser mais longa que o microBS,

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o pagamento de indenização em favor de empresa que demonstrou não ter sido informada, no momento da contratação, de cláusula que excluía a cobertura por sinistro ocorrido durante operação de transferência de produto inflamável. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a seguradora, ao deixar de esclarecer o segurado sobre a cláusula, violou os princípios de dever de informação e de transparência nas relações d

A Uber não é obrigada a contratar motoristas que já foram condenados judicialmente, pois cabe à própria empresa definir o perfil desejado de profissional. Assim entendeu a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao negar, por unanimidade, recurso de um homem que teve seu cadastro cancelado porque foi condenado em 2002 por porte de drogas. A punição foi aplicada com base na antiga Lei de Drogas. Em 2015, ele cumpriu exigências da Uber para se tornar motorista

Veredito tomado, os jurados de um caso no estado americano do Texas seguiram o protocolo: tocaram a campainha para avisar que poderiam ser reconduzidos à sala de julgamento. Mas, ao contrário do que esperavam, o juiz que presidia o julgamento é que entrou na sala de deliberações. Ele queria ter uma palavra com os jurados: “Pensei muito neste caso, rezei, e Deus me disse para informá-los de que a ré não é culpada”, resumiu o juiz Jack Robison. Os jurados, no entanto, já haviam

Bitcoin é uma forma de moeda digital, criada e realizada eletronicamente. Ninguém o controla. Os Bitcoins não são impressos, como dólares ou euros - são produzidos por pessoas e cada vez mais empresas, executando computadores em todo o mundo, usando um software que resolve problemas matemáticos. É o primeiro exemplo de uma crescente categoria de dinheiro conhecida como cryptocurrency. O que o torna diferente das moedas normais? Bitcoin pode ser usado para comprar coisas eletr

Vida na máquina de simulação Há muitas maneiras de convencer com um icepick - Conselhos de bispos bismicos Theosis - Why Trump vai ganhar Uma vez, sentei um jantar em uma grande mesa redonda em frente a um amigo cortês chamado David. O anfitrião era um físico, Edgar C., que estava honrando um autor, um ex-secretário do grande Borges, então, com exceção do David, todos estavam vestidos como pessoas que liam Borges. Quanto a David, ele estava vestido como alguém que não sabia q

Por não conseguir comprovar um acidente de trabalho, uma trabalhadora terá de pagar R$ 15 mil de honorários de sucumbência e custas processuais. A decisão é do juiz Francisco Pedro Jucá, da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), e foi baseada na Reforma Trabalhista. O valor corresponde a 10% do valor da causa, de R$ 127 mil, além das custas processuais. O processo tramita sob o número 10001279-87.2017.5.02.0014. A trabalhadora pedia indenização alegando ter sofrido um aciden

O cadastro feito em uma rede social não permite à administradora desse serviço usar os dados ou fotos do inscrito, sem autorização e indiscriminadamente. Assim entendeu a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao condenar um site de relacionamentos a indenizar em R$ 5 mil por danos morais uma usuária que teve sua foto exposta em uma propaganda no Facebook. Em primeiro grau o site já tinha sido condenado, mas a indenização definida foi de R$ 8 mil. A imagem

Provedores de aplicações na internet, com sites de busca, têm responsabilidade subjetiva pelo conteúdo de terceiros. Segundo entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, se, depois de avisados sobre conteúdo ofensivo, o provedor não tomar providências, ele também deve responder pela ofensa. Com essa tese, o colegiado confirmou uma condenação do Google Brasil e considerou legal a ordem judicial que determinou a exclusão de blog com conteúdo danoso a terceiro. Por

Dos 16 juízes, desembargadores e servidores do Judiciário julgados em 2017 pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, 9 foram punidos com aposentadoria compulsória, por práticas que vão de negligência a manipulação de processo e até ameaças físicas. O número de membros da magistratura com aposentadoria decretada, pena máxima para a classe, supera os de 2016 e 2015 (quatro em cada ano) e fica atrás de 2013, quando 12 juízes e desembargadores tiveram o mesmo destino. Este a

A comunicação por meio eletrônico entre empresa e cliente, desde que atendidos os pressupostos elencados pela legislação pertinente, tem validade igual às demais modalidades de interação entre as partes. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que isentou empresa concessionária de energia elétrica de responsabilidade em indenizar supermercado por supostos prejuízos registrados pelo desligamento da rede para manutenção técnica. O estabelecimento afirm