A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça do Rio de Janeiro para que uma empresa que anuncia produtos em um canal de televisão a cabo divulgue o preço e a forma de pagamento. A ação civil pública foi proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro contra empresa que oferecia seus produtos em um canal de TV fechada sem informar o preço e a forma de pagamento. Esses dados só eram infor

O 3ª JEC de Brasília/DF condenou uma agência de turismo a pagar aproximadamente R$ 5,5 mil, entre danos morais e materiais, devido ao cancelamento do pacote turístico contratado às vésperas da viagem. De acordo com o juízo, a falta de prestação do serviço caracteriza vício previsto no art. 20 do CDC, o que autoriza a opção do consumidor entre a sua reexecução, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso, a autora da ação pediu a resti

O Procon-SP aplicou à Volkswagen uma multa de R$ 8.333.927,79 por ter instalado em 17.057 unidades da picape Amarok o software que manipula os testes de emissões feitos em laboratório. Modelos produzidos entre 2011 e 2012 possuem o dispositivo que altera as emissões de nitrogênio durante a realização de testes de medição de poluentes. Há poucas semanas, a montadora comunicou que fará recall da caminhonete em 2016, para retirada do módulo fraudulento. A multa aplicada pelo Pro

A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar procedente recurso de consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de restrição de crédito mantido pela SERASA S/A sem ter sido comunicado antecipadamente. No caso, o consumidor teve o seu nome inscrito na SERASA por ter emiti

A 1ª Câmara Civil do TJ condenou uma consumidora por litigância de má-fé, após rechaçar seu pedido de indenização por dano moral baseado em provas já utilizadas em ação proposta por terceiro, em data anterior e sobre o mesmo motivo. A mulher buscava indenização por ter adquirido um pacote de macarrão com caruncho em supermercado da Capital. Para tanto, juntou aos autos nota fiscal da compra cujos dados apresentavam data, hora, itens e valores idênticos aos de outro recibo que

Uma confeitaria deverá pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a um casal que comprou os doces para a festa de aniversário de um ano de sua filha com base em fotos divulgadas no Facebook da loja e, quando foram entregues, afirmaram que eram "feios" e nada parecidos com os do perfil da loja. A decisão é da 1ª Turma Recursal Cível dos JECs do RS. Alegando terem sofrido danos morais, os autores ajuizaram a ação pedindo indenização e também a devolução do valor previamente