Banco não pode bloquear acesso a conta, decisão do TRF4.

FONTE: CONJUR Juros, correção monetária e eventuais multas de ofício que incidem sobre o crédito tributário não fazem parte do objeto material de um crime de sonegação de impostos e, por isso, não pod

Um das coisas que mais buscamos evitar na assessoria jurídica é que as dívidas atinjam o patrimônio dos sócios. No caso da micro empresa, o STJ já decidiu que o fechamento da empresa gera dívida diret