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O que são as audiências de custódia? ⚖


A audiência de custódia consiste na garantia da apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante no prazo de 24 horas. Um dos principais objetivos da audiência de custódia é coibir a prisão ilegal no caso de ocorrência de tortura ou de maus-tratos ou outras irregularidades.


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