• Rodrigo Ghiggi

Reflexos do Marco Civil da Internet


#Privacidade 🖱 Mesmo aceitando os termos do serviço ao fazer o cadastro na empresa, que previa armazenamento de dados, o consumidor ingressou com a ação pedindo que a justiça determinasse a exclusão do dados. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi baseada no artigo 7º, inciso X, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014 - http://bit.ly/MarcoInternetNoBrasil), que garante ao usuário o direito de pedir que seus dados sejam excluídos.


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