• Rodrigo Ghiggi

Reflexos do Marco Civil da Internet


#Privacidade ūüĖĪ Mesmo aceitando os termos do servi√ßo ao fazer o cadastro na empresa, que previa armazenamento de dados, o consumidor ingressou com a a√ß√£o pedindo que a justi√ßa determinasse a exclus√£o do dados. A decis√£o do Tribunal de Justi√ßa de S√£o Paulo foi baseada no artigo 7¬ļ, inciso X, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014 - http://bit.ly/MarcoInternetNoBrasil), que garante ao usu√°rio o direito de pedir que seus dados sejam exclu√≠dos.


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