• Rodrigo Ghiggi

Direitos do IDOSOS!!!!

No Brasil, os idosos contam com importante mecanismo de defesa e proteção: o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Essa é a legislação que assegura os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. O idoso deve ter atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; preferência na formulação e na execução de políticas públicas sociais e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.


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