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Rodrigo GhiggiUm detalhe importante para mulheres em situação de risco. A aplicação das penalidades da Lei Maria da Penha não exigem que o agressor esteja morando junto. Se tiver morando separados, também é possível.
FONTE: CONJUR Juros, correção monetária e eventuais multas de ofício que incidem sobre o crédito tributário não fazem parte do objeto material de um crime de sonegação de impostos e, por isso, não pod
Um das coisas que mais buscamos evitar na assessoria jurídica é que as dívidas atinjam o patrimônio dos sócios. No caso da micro empresa, o STJ já decidiu que o fechamento da empresa gera dívida diret