• Rodrigo Ghiggi

Para entender bem: o que é carta precatória?

Para que juízes de diferentes comarcas possam se comunicar e garantir o cumprimento dos atos necessários para o andamento dos processos judiciais, existe o instrumento jurídico chamado carta precatória. Por meio dela, o juiz competente para atuar em um processo requisita ao juiz de outro estado ou comarca o cumprimento de algum ato necessário ao andamento do processo. Podem ser solicitadas a citação, a penhora, a apreensão ou qualquer outra medida processual, que não poderia ser executada no juízo em que o processo se encontra.


Também existe a carta rogatória que é uma forma de comunicação entre o Judiciário de países diferentes com objetivo de obter colaboração para prática de atos processuais.


Fonte CNJ.




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