Devolução de Valores Cobrados à Maior em Substituição Tributária

O FOCO: Empresas que comprar mercadorias já com substituição tributária e que não conseguem praticar o preço de venda estimado pelas pautas tributárias.

Um bom exemplo: O ICMS-ST relativo à aquisição de determinado produto por parte de uma empresa é recolhido antecipadamente sobre base de cálculo presumida de R$ 100,00. Posteriormente, é dado um desconto e esse medicamento é vendido a um consumidor pelo valor de R$ 90,00.

Com base no princípio da não-cumulatividade a parcela do ICMS-ST que será repassada ao consumidor final é aquela que incidiu sobre o montante de R$ 90,00. Já a parcela do ICMS-ST recolhida a maior pela drogaria incidente sobre a diferença de R$ 10,00 foi suportada integralmente pelo proprietário da empresa e não foi repassada ao seu cliente, consumidor final, que adquiriu o bem por valor inferior ao que serviu de base de cálculo presumida para o recolhimento antecipado do imposto.

O FUNDAMENTO LEGAL: O Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do Recurso Extraordinário 593.849, sob na sistemática da repercussão geral, o direito dos contribuintes à restituição do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) recolhido a maior, nos casos em que ocorre diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo efetiva, tal como previsto no artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição Federal.

Forma de Receber e Prazo: É possível pedir o ressarcimentos dos últimos cinco anos. As formas de receber o valor são efetivamente a compensação tributária ou a restituição em valor, o que ficar melhor para a empresa. Escritório de advocacia. Procure-nos!